Estes Termos de Utilização constituem um acordo eletrónico entre você (o “Utilizador”) e Meadow Link Sp. z o.o. (doravante “Meadow Link”, “nós” ou “nosso”), uma empresa registada na Polónia sob o número KRS 0001139618, com sede em ul. Nowogrodzka 56/A, 00-695 Varsóvia, Polónia. A Meadow Link é um Provedor de Serviços de Ativos Virtuais (VASP) que opera ao abrigo da legislação polaca. Estes Termos regem a sua utilização deste website (o “Site”) e todos os serviços, produtos e conteúdos fornecidos pela Meadow Link.
Para efeitos deste documento, o termo “Meadow Link” refere-se à Meadow Link Sp. z o.o. e inclui, entre outros, os seus proprietários, diretores, investidores, administradores, empregados, agentes, representantes e quaisquer outras partes afiliadas, exceto quando expressamente indicado de outra forma.
Estes Termos de Utilização contêm disposições importantes que você, Utilizador, deve considerar cuidadosamente antes de aceder ao Site ou utilizar os serviços, produtos ou conteúdos da Meadow Link. Recomendamos vivamente que leia este documento na íntegra antes de aceitar os Termos de Utilização. É da sua exclusiva responsabilidade compreender e cumprir todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis na sua jurisdição relacionadas com a utilização dos serviços, produtos ou conteúdos fornecidos pela Meadow Link.
Estes Termos de Utilização incorporam por referência a nossa Política de Privacidade e quaisquer outras políticas disponibilizadas no Site. Ao aceitar estes Termos, você também concorda e aceita todas essas políticas adicionais. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos de Utilização, não aceda ao Site nem utilize qualquer serviço, produto ou conteúdo da Meadow Link.
1.1. Os termos utilizados nestes Termos de Utilização são definidos da seguinte forma:
1.1.1. Conta: O painel pessoal de um Utilizador verificado, onde este pode consultar e carregar o seu histórico de transações e dados pessoais.
1.1.2. Comprador: O Utilizador que compra moeda virtual com moeda fiduciária através da Plataforma.
1.1.3. Comissão: Uma taxa cobrada por ou em nome de uma entidade terceira (por exemplo, bancos, instituições financeiras não bancárias, prestadores de serviços de pagamento, etc.).
1.1.4. Lei de Prevenção de BC/FT: A Lei polaca de 1 de março de 2018 relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
1.1.5. Moeda fiduciária: Qualquer moeda emitida por um governo e legalmente reconhecida como meio de pagamento no país de emissão por força de lei, regulamento ou decreto governamental.
1.1.6. Fundos: Termo coletivo que abrange tanto moeda virtual como moeda fiduciária.
1.1.7. Países Não Suportados: Lista de países e territórios onde os Serviços não estão disponíveis, incluindo: Afeganistão, Samoa Americana, Áustria, Bahamas, Barbados, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Burundi, Camboja, República Centro-Africana, China, Cuba, República Democrática do Congo, Egito, Etiópia, Faixa de Gaza, Gana, Guam, Guiné-Bissau, Guiana, Hungria, Irão, Iraque, Jamaica, Japão, República Democrática Popular do Laos, Líbano, Líbia, Mali, Maurícia, Mianmar, Países Baixos, Nicarágua, Nigéria, Coreia do Norte, Paquistão, Panamá, Porto Rico, Federação Russa, Samoa, Sérvia, Singapura, Somália, Sudão do Sul, Sri Lanca, Sudão, Síria, Ilhas Marianas do Norte, Trindade e Tobago, Tunísia, Ilhas Virgens Americanas, Uganda, Reino Unido, Estados Unidos da América, Vanuatu, Venezuela, Cisjordânia (Território Palestiniano Ocupado), Iémen e Zimbabué.
1.1.8. Plataforma: O ambiente (online ou outro) que facilita a troca de moedas fiduciárias por moedas virtuais.
1.1.9. Compra: Uma ordem colocada pelo Utilizador para adquirir moeda virtual sob condições específicas, utilizando moeda fiduciária fornecida pelo Utilizador, com a moeda virtual a ser entregue numa carteira designada.
1.1.10. Serviços: Todos os serviços prestados pela Meadow Link.
1.1.11. Site: O website oficial da Meadow Link (incluindo todas as suas páginas e subdomínios) através do qual os Serviços são oferecidos.
1.1.12. Transação: A transferência de moeda virtual para o endereço de carteira designado pelo Comprador após confirmação do pagamento fiduciário correspondente do Utilizador.
1.1.13. Taxa de Transação: Taxa devida à Meadow Link por cada Transação concluída.
1.1.14. Preço da Transação: O valor total pago pelo Comprador por uma determinada Transação realizada através do Serviço.
1.1.15. Utilizador: Qualquer indivíduo ou entidade que utilize os Serviços e aceite estes Termos de Utilização.
1.1.16. Moeda virtual: Representação digital de valor que pode ser transferida, armazenada ou negociada digitalmente e é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de pagamento, mas não é moeda oficial de nenhum país (por exemplo, criptomoedas como BTC ou USDT).
1.2. Salvo quando o contexto exigir o contrário, palavras no singular incluem o plural e palavras no plural incluem o singular.
2.1. Os Serviços permitem que os Utilizadores adquiram moedas virtuais utilizando moeda fiduciária.
2.2. Os Serviços podem ser acedidos através de portais web de terceiros ou através de interfaces de terminais de cash-in. Entidades legais podem integrar o software da Meadow Link ou utilizá-lo como uma solução white-label nas suas próprias plataformas (como websites ou terminais de cash-in) para fornecer aos seus utilizadores finais acesso direto aos Serviços da Meadow Link. Qualquer integração deste tipo por uma entidade legal exige um acordo de prestação de serviços mútuo apropriado entre a Meadow Link e essa entidade.
2.3. Dependendo do seu país de residência ou localização, poderá não conseguir utilizar alguns ou todos os Serviços da Plataforma. É da sua responsabilidade cumprir as leis e regulamentos do seu país de residência, bem como de qualquer jurisdição a partir da qual aceda ao Site ou aos Serviços.
2.4. Devido à natureza dos endereços de carteiras de moeda virtual, após o início de uma Transação não é possível reembolsar o pagamento, alterar o endereço da carteira ou inserir um novo endereço. Os Utilizadores devem compreender e aceitar este facto antes de iniciar qualquer Transação.
3.1. O Utilizador tem o direito de aceder e utilizar o Site e os Serviços apenas se aceitar voluntariamente e cumprir estes Termos de Utilização. Ao utilizar o Site, indica que aceita e cumprirá todos os termos e condições estabelecidos neste documento.
3.2. Você concorda em ler cuidadosamente a totalidade destes Termos de Utilização antes de utilizar o Site ou qualquer Serviço fornecido pela Meadow Link.
3.3. Você concorda em obedecer a todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua utilização dos Serviços.
3.4. Se realizar uma Transação única (tal como definida na Lei de Prevenção de BC/FT) abaixo do limite aplicável especificado pelos nossos procedimentos AML/CFT, estes Termos de Utilização continuam a aplicar-se integralmente a si, mesmo que nenhuma relação comercial contínua seja estabelecida e nenhuma Conta seja criada para essa Transação.
3.5. Você concorda em acompanhar quaisquer alterações ou requisitos no processo de transação, incluindo, entre outros, eventuais pedidos de informações adicionais ou documentos necessários para concluir uma Transação.
3.6. Deve notificar imediatamente a Meadow Link caso observe qualquer alteração invulgar, suspeita, pouco clara ou anormal em qualquer Transação ou na sua Conta. Se não comunicar tais questões prontamente ou se ocultar informações relevantes, será considerado em violação destes Termos, podendo a Meadow Link tomar as medidas apropriadas, incluindo, entre outras, comunicar o assunto às autoridades competentes.
3.7. Não lhe é permitido manter mais do que uma Conta. Você é o único responsável por proteger as credenciais da sua Conta (como a sua palavra-passe) e por salvaguardar todas as informações, atividades e histórico de transações associados à sua Conta.
3.8. Você reconhece que, quando uma Transação é executada, a Plataforma facilita a transferência do montante pago pelo Comprador e, em seguida, entrega a moeda virtual correspondente ao endereço de carteira especificado pelo Comprador.
3.9. Você concorda em informar imediatamente a Meadow Link (através do endereço de e-mail de suporte indicado no Site) sobre qualquer utilização não autorizada das suas credenciais de acesso ou qualquer violação de segurança relacionada com a sua Conta. O incumprimento pode resultar na suspensão do seu acesso aos Serviços, e poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas causadas à Meadow Link ou a outros utilizadores da Plataforma devido à sua negligência.
3.10. Não deve utilizar os Serviços para qualquer forma de atividade criminosa ou ilegal, incluindo, entre outros, branqueamento de capitais, operações de jogo ilegais, financiamento de organizações terroristas ou hacking malicioso.
3.11. Será responsável por quaisquer danos e por todas as reclamações ou ações legais movidas contra a Meadow Link que resultem da violação de direitos de terceiros por si ou do incumprimento de qualquer lei aplicável.
3.12. Nada nestes Termos de Utilização limita ou exclui a sua responsabilidade por fraude, ou por morte ou danos pessoais causados pela sua negligência, incumprimento de dever legal, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da legislação aplicável.
3.13. Você é o único responsável por determinar se qualquer Transação que esteja a considerar realizar é adequada para si, tendo em conta os seus objetivos pessoais, situação financeira e tolerância ao risco.
3.14. Qualquer método de pagamento utilizado para uma Transação (conta bancária, cartão de crédito, cartão de débito ou outro) deve estar registado em seu nome. A utilização de qualquer instrumento de pagamento que não esteja registado em seu nome será considerada fraudulenta.
4.1. Ao iniciar qualquer Transação, declara e garante expressamente que:
4.1.1. Tem pelo menos 18 anos e possui capacidade legal para aceitar estes Termos de Utilização e realizar transações envolvendo moeda virtual.
4.1.2. Leu e concorda com estes Termos de Utilização.
4.1.3. Cumprirá as leis e regulamentos do seu país de residência e de qualquer país a partir do qual aceda ao Site ou aos Serviços.
4.2. Declara e garante que utilizará a Plataforma apenas para realizar Transações permitidas por estes Termos e que está plenamente autorizado e possui capacidade legal para efetuar Transações na Plataforma.
4.3. Declara e garante que quaisquer fundos fiduciários utilizados para comprar moeda virtual são seus e provêm de fontes lícitas.
4.4. Declara e garante que nenhuma das suas Transações violará direitos de terceiros ou qualquer legislação aplicável.
4.5. Compreende que os seus dados pessoais e informações de identificação podem ser divulgados a terceiros autorizados caso tal seja exigido por lei (por exemplo, para prevenção criminal ou para fins fiscais) ou quando necessário para fornecer os Serviços que solicita.
5.1. A Meadow Link reserva-se o direito de suspender qualquer Transação e de congelar qualquer moeda virtual (antes de ser transferida para a carteira do Utilizador) ou quaisquer fundos fiduciários envolvidos na Transação, caso o Utilizador não cumpra, ou cumpra de forma inadequada, estes Termos de Utilização.
5.2. A Meadow Link prestará os Serviços com o devido cuidado e diligência e em conformidade com estes Termos de Utilização.
5.3. As responsabilidades da Meadow Link limitam-se ao uso de medidas técnicas razoáveis para assegurar que a moeda virtual é transferida com êxito para o Utilizador. Quando enviamos moeda virtual para o endereço de carteira que nos fornece, a nossa responsabilidade limita-se a transmitir corretamente os dados técnicos necessários da transação para a rede da respetiva moeda virtual.
5.4. Na medida permitida por lei, a Meadow Link não será responsável por quaisquer danos, perda de lucros, perda de receitas, interrupções de negócio, perda de oportunidades, perda de dados ou quaisquer perdas indiretas ou consequenciais, exceto na medida em que tais perdas sejam causadas diretamente por violação destes Termos de Utilização por parte da Meadow Link.
5.5. A Meadow Link não é responsável por quaisquer danos, perda de lucros, perda de receitas, interrupções de negócio ou qualquer perda indireta ou consequencial que possa sofrer como resultado da utilização de serviços de terceiros. Isto inclui situações em que terceiros tenham integrado os Serviços da Meadow Link nas suas próprias plataformas (como websites ou terminais) ao abrigo de um acordo de serviços mútuo.
5.6. A Meadow Link não é responsável por falhas, avarias, atrasos ou interrupções da conectividade à internet, ou por qualquer outro motivo que possa tornar o Site temporariamente indisponível.
5.7. A Meadow Link não é responsável por atrasos no processamento de pagamentos causados por operadores terceiros ou sistemas de pagamento envolvidos nas transações.
5.8. Se houver suspeita de fraude ou outra atividade ilegal, a Meadow Link cooperará com as autoridades competentes e fornecerá todas as informações necessárias (incluindo nomes, endereços e outros detalhes solicitados). Reconhece que a sua Conta ou Transações podem ser congeladas a pedido de autoridades judiciais ou outras entidades autorizadas que estejam a investigar fraude ou outras atividades ilícitas.
5.9. Nada nestes Termos de Utilização limita ou exclui a responsabilidade da Meadow Link por fraude própria, ou por morte ou danos pessoais causados por negligência da Meadow Link, incumprimento de dever legal ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da legislação aplicável.
6.1. Todo o conteúdo presente no Site é propriedade exclusiva da Meadow Link (salvo indicação em contrário) e está protegido por direitos de autor, patentes, marcas registadas e outras leis aplicáveis de propriedade intelectual.
6.2. Todas as marcas registadas, nomes comerciais, marcas de serviço e logótipos utilizados no Site (coletivamente, as “Marcas”) são propriedade da Meadow Link ou dos respetivos titulares. Além disso, todo o software, aplicações, textos, imagens, gráficos, dados, informações de preços, operações, tabelas, gráficos, vídeos e conteúdos áudio disponíveis no Site são propriedade da Meadow Link. Não poderá copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir, extrair, recolher ou distribuir quaisquer Marcas ou outros conteúdos do Site por qualquer meio (manual ou automatizado), exceto conforme expressamente permitido por nós. É estritamente proibida a utilização de qualquer conteúdo do Site em qualquer outro website ou ambiente informático em rede sem a nossa autorização prévia. Qualquer utilização não autorizada do conteúdo ou das Marcas pode violar leis de direitos de autor, marcas registadas, patentes ou outras leis, podendo resultar em sanções civis ou criminais.
6.3. A Meadow Link respeita os direitos de propriedade intelectual. Caso necessite de apresentar uma reclamação por infração — seja (i) uma reclamação relativa a uma marca registada de que é titular, ou (ii) uma reclamação de direitos de autor relativa a material sobre o qual detém direitos válidos — contacte-nos através do endereço de e-mail de suporte indicado no Site.
7.1. Procedimentos de identificação e verificação (comumente conhecidos como Know Your Customer ou “KYC”) são obrigatórios para todas as Transações, exceto quando se trate de uma transação ocasional (tal como definida na Lei de Prevenção de BC/FT) que se enquadre abaixo do limite aplicável estabelecido pelos nossos procedimentos AML/CFT. Se recusar fornecer os documentos ou informações necessários para a verificação KYC (incluindo quaisquer informações adicionais solicitadas após o estabelecimento de uma relação comercial), a Meadow Link reserva-se o direito de interromper imediatamente a prestação dos Serviços ao Utilizador.
7.2. Você autoriza a Meadow Link a realizar quaisquer verificações que considere necessárias, diretamente ou através de terceiros, para confirmar a exatidão e relevância das informações fornecidas para efeitos de verificação. Qualquer transferência dos seus dados pessoais para terceiros será limitada à informação estritamente necessária, garantindo-se que medidas de segurança adequadas são aplicadas para proteger os seus dados.
8.1. A Plataforma permite aos Utilizadores adquirir moedas virtuais através do Site.
8.2. Você reconhece que deve submeter uma ordem de pagamento apenas após cuidadosa consideração e compreende e aceita as consequências desse ato. Concorda que, uma vez executada a ordem de pagamento, a Transação é irreversível e não pode ser cancelada. As Transações são executadas imediatamente e consideram-se ocorridas na data e hora do seu processamento.
8.3. Compreende e concorda que uma Transação pode ser atrasada devido à verificação KYC ou outras verificações de conformidade. Reconhece também que, devido às características das redes de moedas virtuais, a transferência da moeda virtual para o endereço de carteira especificado pode demorar algum tempo a ser concluída.
8.4. Se detetar qualquer atividade de transação que não tenha iniciado, deve notificar imediatamente a Meadow Link e seguir as nossas instruções. Caso não o faça prontamente, a Meadow Link reserva-se o direito de congelar os fundos até à conclusão de uma investigação.
8.5. A Meadow Link poderá ser obrigada a anular ou reverter uma Transação concluída a pedido de uma instituição financeira envolvida no seu processamento (incluindo, entre outras, bancos). Nestes casos, você concorda em cooperar com a Meadow Link para determinar as razões de qualquer pedido desse tipo.
9.1. A Meadow Link reserva-se o direito de definir e ajustar as Taxas de Transação a seu critério.
9.2. A Meadow Link não controla quaisquer taxas de câmbio, comissões de processamento ou encargos adicionais que possam ser aplicados pelo seu banco, emissor do cartão ou outro fornecedor de pagamentos. Por conseguinte, a Meadow Link não assume qualquer responsabilidade por tais custos adicionais que possa incorrer.
9.3. Você concorda em pagar à Meadow Link a Taxa de Transação aplicável por cada Transação concluída com êxito.
9.4. A Meadow Link aplica uma política de arredondamento nos cálculos financeiros que pode resultar em pequenos ajustes a favor da Plataforma. Os montantes em moeda fiduciária são arredondados a duas casas decimais (normalmente ao cêntimo mais próximo). Os montantes em moeda virtual são arredondados de acordo com a precisão padrão da respetiva moeda virtual.
9.5. Para garantir eficiência operacional, determinadas transações na Plataforma (incluindo, entre outras, conversões entre moedas ou criptomoedas) podem não aparecer imediatamente na sua Conta. Essas transações serão registadas e visíveis apenas quando o montante atingir a unidade mínima aplicável de acordo com a política de arredondamento.
10.1. A Meadow Link pode suspender ou encerrar a sua Conta, ou cancelar qualquer Transação, a qualquer momento, se considerarmos razoavelmente que tal ação é necessária para cumprir qualquer legislação ou recomendações emitidas por autoridades governamentais ou entidades reconhecidas destinadas a prevenir crime financeiro, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas de destruição massiva.
10.2. É estritamente proibida a utilização da Plataforma para qualquer finalidade ilegal. A Meadow Link comunicará prontamente qualquer atividade suspeita às autoridades competentes.
10.3. Você concorda que não utilizará os Serviços para quaisquer transações que envolvam ou estejam relacionadas com:
10.3.1. Branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas de destruição massiva.
10.3.2. Tráfico de seres humanos.
10.3.3. Quaisquer bens ou serviços ilegais, ou cuja promoção, oferta ou comercialização seja ilegal; qualquer conteúdo ilegal, obsceno ou pornográfico; qualquer conteúdo envolvendo exploração sexual de crianças ou menores; ou qualquer conteúdo que promova propaganda ou símbolos de organizações inconstitucionais, glorifique a guerra ou viole a dignidade humana.
10.3.4. Bens ou serviços (ou a sua promoção ou venda) que infrinjam direitos de autor, direitos de propriedade industrial ou outros direitos de terceiros.
10.3.5. Achados arqueológicos ou artefactos protegidos por lei.
10.3.6. Estupefacientes, drogas ilegais ou substâncias alucinogéneas.
10.3.7. Armas de qualquer tipo.
10.3.8. Serviços ou operações de jogo ilegal.
10.3.9. Esquemas Ponzi, esquemas em pirâmide ou quaisquer outros esquemas fraudulentos de “enriquecimento rápido”.
10.3.10. Bens sujeitos a embargos comerciais.
10.3.11. Conteúdos prejudiciais para menores ou que violem leis destinadas à proteção de menores.
10.3.12. Órgãos humanos, partes do corpo ou restos humanos.
10.3.13. Espécies animais ou vegetais protegidas.
10.3.14. Materiais explosivos ou qualquer tipo de armas (incluindo componentes ou acessórios).
10.3.15. Quaisquer outros bens, serviços ou transações ilegais.
11.1. A Meadow Link é uma empresa independente e autónoma, com autoridade para decidir — com base nas suas políticas internas e obrigações regulatórias — se aceita, restringe ou recusa a prestação de Serviços a qualquer Utilizador.
11.2. A Meadow Link realiza verificações rigorosas dos seus Utilizadores e tomará as medidas adequadas para evitar a prestação de Serviços a indivíduos ou entidades provenientes de Países Não Suportados.
11.3. Ao aceder e utilizar os Serviços, você confirma que:
11.3.1. NÃO consta em listas de partes sancionadas. Isto inclui, entre outras, não constar na lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na lista consolidada de sanções da União Europeia, na lista de Cidadãos Especialmente Designados (SDN) do Office of Foreign Assets Control (OFAC) dos EUA, ou na lista de Pessoas Proibidas (Denied Persons List) do Departamento de Comércio dos EUA.
11.3.2. NÃO é residente de um País Não Suportado.
11.3.3. NÃO se qualifica como “Pessoa dos EUA” (“U.S. Person”). Para efeitos destes Termos, considera-se, em geral, Pessoa dos EUA qualquer pessoa que:
(a) possua cidadania dos Estados Unidos ou um título de residência permanente (Green Card);
(b) tenha os Estados Unidos como país de residência fiscal;
(c) tenha nascido nos Estados Unidos;
(d) tenha um número de telefone com indicativo dos Estados Unidos;
(e) no caso de pessoa coletiva, esteja constituída ou registada nos Estados Unidos;
(f) tenha morada residencial ou postal nos Estados Unidos (incluindo caixas postais do USPS); ou
(g) tenha concedido procuração a uma pessoa ou entidade com endereço nos Estados Unidos.
11.3.4. NÃO está a agir em nome de uma pessoa proibida. Não atua como agente, representante ou intermediário de qualquer pessoa residente num País Não Suportado ou de uma Pessoa dos EUA.
11.3.5. NÃO é uma entidade situada num País Não Suportado. Se utilizar os Serviços em nome de uma empresa ou entidade legal, essa entidade não está constituída ao abrigo das leis de um País Não Suportado e você não está a agir em nome de uma entidade incorporada num País Não Suportado.
11.3.6. NÃO representa qualquer entidade com proprietários de Países Não Suportados. Não atua em nome de qualquer entidade cujos beneficiários efetivos ou acionistas sejam residentes de Países Não Suportados.
11.4. Qualquer Utilizador que obtenha acesso aos Serviços de forma ilegal ou fraudulenta, ou que viole as restrições previstas nesta Secção, está sujeito à suspensão imediata da sua Conta, sem direito a reembolso de quaisquer fundos. Tal Utilizador será também o único responsável por quaisquer consequências legais ou ações das autoridades resultantes da sua conduta.
12.1. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta. Isto inclui, entre outros, a sua palavra-passe e qualquer outra informação relacionada com a sua Conta e com todas as Transações realizadas através dela.
12.2. A equipa da Meadow Link nunca solicitará que revele a sua palavra-passe. Se receber mensagens ou encontrar qualquer website (que não seja o Site oficial da Meadow Link) a pedir a sua palavra-passe, deverá comunicar-nos de imediato. Caso tenha dúvidas sobre a autenticidade de um website, verifique se possui um certificado de segurança válido (por exemplo, os indicadores SSL no navegador).
12.3. Recomendamos que altere a sua palavra-passe regularmente (por exemplo, a cada três a seis meses) para reduzir o risco de acesso não autorizado à sua Conta. Deve igualmente escolher uma palavra-passe forte e única, que não possa ser facilmente adivinhada ou associada às suas informações pessoais. Nunca permita que terceiros acedam à sua Conta e evite que alguém veja as suas credenciais enquanto as insere.
12.4. Se suspeitar que a sua Conta, detalhes de login, palavra-passe ou qualquer outra funcionalidade de segurança foi perdida, roubada, mal utilizada ou comprometida, deverá alterar a sua palavra-passe imediatamente. Deve também contactar a nossa equipa de suporte assim que tiver conhecimento de qualquer perda, roubo ou utilização não autorizada da sua Conta ou das suas credenciais de segurança. O atraso na notificação à Meadow Link pode colocar a sua Conta em risco e poderá resultar em responsabilidade por quaisquer perdas ocorridas. Caso acredite que alguém não autorizado acedeu à sua Conta, também deverá notificar as autoridades competentes.
12.5. Deve adotar precauções razoáveis para proteger as suas contas de e-mail e garantir que apenas você tem acesso a elas. O seu endereço de e-mail pode ser utilizado para redefinições de palavra-passe e comunicações importantes de segurança. A Meadow Link não é responsável por qualquer violação da sua conta de e-mail que resulte em Transações não autorizadas (especialmente se tiverem sido confirmadas através do e-mail comprometido). Se qualquer endereço de e-mail associado à sua Conta for comprometido, deverá informar imediatamente a nossa equipa de suporte e contactar o fornecedor do seu serviço de e-mail.
12.6. Quer aceda à sua Conta num computador público, dispositivo partilhado ou no seu próprio dispositivo, deve garantir que os seus dados de login não são guardados ou armazenados em cache pelo navegador ou dispositivo. Evite utilizar funcionalidades que guardem ou memorizem palavras-passe ou dados de acesso em qualquer dispositivo utilizado para aceder aos Serviços.
12.7. Caso utilize produtos ou serviços adicionais oferecidos pela Meadow Link, poderão existir requisitos ou orientações de segurança específicas para esses serviços. É da sua responsabilidade conhecer e cumprir quaisquer requisitos de segurança adicionais que lhe sejam comunicados.
12.8. O uso de autenticação de dois fatores (2FA) é obrigatório para iniciar qualquer pedido de levantamento a partir da sua Conta.
13.1. Você tem o direito de rescindir este acordo (ou seja, deixar de utilizar os Serviços e encerrar a sua Conta) a qualquer momento, desde que todas as transações pendentes tenham sido concluídas ou canceladas.
13.2. A Meadow Link reserva-se também o direito, a seu exclusivo critério e mediante aviso prévio, de encerrar o seu acesso ao Site e à sua Conta. Isto inclui a capacidade de limitar, suspender ou terminar os Serviços ou a sua Conta; restringir o seu acesso ao Site (incluindo qualquer conteúdo, serviço ou ferramenta); atrasar ou remover conteúdo alojado; e tomar medidas técnicas ou legais para bloquear o seu acesso ao Site.
Podemos tomar tais medidas se determinarmos que está a causar perturbações, a criar potenciais responsabilidades legais, a infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou a agir de forma inconsistente com a letra ou o espírito destes Termos de Utilização.
Além disso, a Meadow Link pode suspender ou encerrar a sua Conta por qualquer um dos seguintes motivos (entre outros), a nosso exclusivo critério:
(i) Se tentar obter acesso não autorizado ao Site ou à conta de outro Utilizador, ou se ajudar terceiros a fazê-lo.
(ii) Se tentar contornar ou desativar medidas de segurança ou salvaguardas técnicas do Site.
(iii) Se utilizar o Site ou os Serviços para atividades ilegais, como branqueamento de capitais, jogo ilegal, financiamento de terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa.
(iv) Se violar qualquer disposição destes Termos de Utilização.
(v) Se não efetuar pagamentos devidos ou se qualquer pagamento relativo a uma Transação for fraudulento ou não autorizado.
(vi) Se ocorrerem problemas operacionais ou de segurança imprevistos que afetem a sua Conta.
(vii) Se recebermos um pedido legítimo de autoridades policiais ou governamentais para suspender ou encerrar a sua Conta.
13.3. A Meadow Link reserva-se ainda o direito de encerrar quaisquer Contas não verificadas, inativas ou consideradas dormentes, bem como qualquer Conta que permaneça sem atividade durante doze (12) meses ou mais. Podemos também modificar ou descontinuar partes do Site ou Serviços específicos a qualquer momento. Você reconhece que a Meadow Link não será responsável perante si ou terceiros pelo encerramento da sua Conta ou do seu acesso ao Site.
13.4. A cessação da relação comercial ou a suspensão da sua Conta não afeta qualquer obrigação sua de pagar Taxas de Transação relativas a Transações já concluídas.
13.5. Se uma Transação for cancelada e a nossa relação comercial for encerrada, quaisquer fundos fiduciários reservados ou retidos para essa Transação (por exemplo, na sua conta do cartão de pagamento) serão libertados de acordo com as regras do sistema de pagamentos relevante e do emissor do cartão. Se a Transação tiver sido realizada através de um terminal de cash-in, deverá fornecer dados bancários válidos para que os fundos utilizados na Compra possam ser devolvidos. Para Transações realizadas por outros métodos de pagamento, a Meadow Link devolverá os fundos fiduciários o mais rapidamente possível após o seu pedido, e sempre dentro dos prazos que especificarmos para tais devoluções.
13.6. A Meadow Link devolverá quaisquer fundos fiduciários utilizados numa Transação cancelada. No entanto, vários bancos intermediários ou prestadores de pagamentos podem estar envolvidos no processamento da devolução, e o banco beneficiário ou esses intermediários podem deduzir encargos ou comissões. A Meadow Link fará esforços razoáveis para informar sobre tais custos antes de iniciar a devolução. No entanto, se determinados encargos não puderem ser evitados ou determinados antecipadamente, você reconhece que será responsável por esses custos, mesmo que não seja possível informá-lo do valor exato com antecedência.
14.1. Os Serviços são fornecidos “tal como estão”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
14.2. Embora a Meadow Link procure manter a funcionalidade contínua do Site, você reconhece que todos os serviços online podem sofrer interrupções ou falhas ocasionais. A Meadow Link não é responsável por qualquer inconveniente ou perda que possa sofrer em resultado dessas interrupções. Assim, não garantimos acesso ininterrupto ao Site, nem garantimos que o Site esteja livre de atrasos, falhas, erros, omissões ou perda de informações transmitidas.
14.3. A Meadow Link envidará esforços razoáveis para assegurar que o Site esteja geralmente acessível de acordo com estes Termos de Utilização. Em casos de manutenção programada, podemos suspender temporariamente o acesso ao Site e faremos esforços razoáveis para fornecer aviso prévio. No entanto, em situações de emergência ou outras circunstâncias fora do nosso controlo, pode não ser possível dar aviso antecipado.
15.1. A Meadow Link reserva-se o direito de lhe enviar notificações e de comunicar consigo através de qualquer meio disponível (como e-mail, SMS, chamadas telefónicas ou avisos dentro do Site), utilizando as informações de contacto que tenha fornecido.
15.2. Você concorda expressamente em receber comunicações da Meadow Link em formato eletrónico e aceita que todos os termos, condições, notificações e outras comunicações que lhe fornecermos eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal de comunicação por escrito. Reconhece que estas comunicações eletrónicas têm caráter juridicamente vinculativo.
15.3. O principal canal oficial de comunicação da Meadow Link é o nosso website oficial. Informações importantes relativas aos Serviços, alterações a estes Termos ou outros anúncios serão disponibilizados no website da Meadow Link.
16.1. Estes Termos de Utilização e quaisquer litígios ou reclamações decorrentes deles ou a eles relacionados (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) são regidos pela legislação da Polónia, salvo disposição expressa em contrário. Todos os litígios ou desentendimentos relacionados com o Site ou estes Termos de Utilização deverão ser apresentados perante os tribunais competentes da Polónia, sendo o Tribunal Distrital de Lodz o tribunal de primeira instância. Se qualquer disposição destes Termos de Utilização for considerada inválida, nula ou inexequível ao abrigo da lei aplicável, essa disposição será considerada separável e não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições.
17.1. Ausência de Aconselhamento Financeiro ou Jurídico. A Meadow Link não fornece aconselhamento financeiro, de investimento ou jurídico no âmbito dos seus Serviços. Embora possamos disponibilizar informações sobre o preço, variação e volatilidade das moedas virtuais, ou eventos que possam influenciar esses preços, tais informações são fornecidas apenas para fins informativos e não devem ser interpretadas como aconselhamento financeiro ou de investimento. Você é o único responsável por quaisquer decisões de compra ou venda de moeda virtual e compreende que a Meadow Link não será responsável por quaisquer perdas decorrentes das suas decisões de investimento ou negociação.
17.2. Obrigações Fiscais. Você é o único responsável por determinar, declarar e pagar quaisquer impostos ou taxas aplicáveis ao uso dos Serviços da Meadow Link, de acordo com a legislação do seu país de residência. A Meadow Link não é responsável por qualquer violação, por si cometida, das leis fiscais aplicáveis, incluindo a falta de cálculo ou pagamento de impostos ou taxas.
17.3. Indemnização. Você concorda em indemnizar, defender e isentar a Meadow Link e os seus administradores, diretores, empregados, agentes e prestadores de serviços terceirizados de quaisquer e todas as reclamações, exigências, despesas, custos, perdas, responsabilidades e danos (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com:
(i) a sua utilização ou acesso ao Site ou aos Serviços;
(ii) o seu incumprimento de qualquer disposição destes Termos de Utilização ou de qualquer outra política ou acordo aqui referenciado; e/ou
(iii) a sua violação de qualquer lei ou regulamento, ou dos direitos de terceiros (incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade).
Esta obrigação de indemnização permanecerá em vigor mesmo após a cessação ou expiração destes Termos de Utilização e após deixar de utilizar o Site ou os Serviços.
17.4. Ligações a Terceiros. O Site e os Serviços podem conter ligações para websites de terceiros que não são propriedade, operados ou controlados pela Meadow Link. A Meadow Link não apoia nem é responsável pelo conteúdo, termos e condições, políticas de privacidade ou práticas de websites de terceiros. Não censuramos nem controlamos o conteúdo desses websites. Ao utilizar o Site ou os Serviços, você libera a Meadow Link de qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização de websites de terceiros. Recomendamos vivamente que tenha cautela ao sair do nosso Site e que reveja os termos e políticas de privacidade de qualquer website de terceiros que visite.
17.5. Força Maior. Se a Meadow Link não puder cumprir qualquer das suas obrigações ao abrigo destes Termos de Utilização devido a circunstâncias fora do seu controlo (incluindo, entre outras, desastres naturais, fenómenos da natureza, atos de guerra ou terrorismo, distúrbios civis ou alterações nas leis ou políticas governamentais, como regimes de sanções), a Meadow Link não será responsável pela falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações durante o período desses eventos imprevistos.
18.1. Em nenhuma circunstância a Meadow Link, os seus administradores, diretores, empregados, agentes ou quaisquer prestadores de serviços terceirizados serão responsáveis perante o Utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer tipo. Esta limitação de responsabilidade inclui, mas não se limita a, danos resultantes de:
– A precisão, completude ou conteúdo do Site;
– A precisão, completude ou conteúdo de quaisquer websites ligados ao Site (via hiperligações, banners publicitários ou outros meios);
– Os Serviços disponibilizados no Site ou em quaisquer websites ligados ao Site;
– Danos pessoais ou materiais de qualquer natureza resultantes do seu acesso ou utilização do Site ou dos Serviços;
– Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Site;
– Qualquer acesso não autorizado ou utilização dos nossos servidores, ou de qualquer informação pessoal, financeira ou outra neles armazenada;
– Qualquer interrupção ou cessação de transmissão para ou a partir do Site ou dos Serviços (incluindo serviços ou websites de terceiros);
– Quaisquer bugs, vírus, worms, trojans ou outro código malicioso transmitido para ou através do Site ou dos Serviços por terceiros;
– Qualquer conteúdo fornecido por utilizadores no Site, incluindo conteúdo difamatório, assediante, abusivo, prejudicial a menores ou a qualquer classe protegida, pornográfico, obsceno ou de outra forma ofensivo; e
– Qualquer perda ou dano de qualquer natureza resultante da utilização do Site ou de quaisquer Serviços disponibilizados através do Site.
18.2. Esta limitação de responsabilidade aplica-se a qualquer teoria jurídica de responsabilidade, incluindo responsabilidade por garantia, contrato, ilícito civil (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, independentemente de a Meadow Link ter sido ou não informada sobre a possibilidade de tais danos. Você reconhece e concorda também que qualquer ação judicial decorrente ou relacionada com o Site ou os Serviços deve ser iniciada no prazo de um (1) ano após o surgimento da causa da ação, caso contrário ficará permanentemente impedida. Além disso, em nenhuma circunstância a responsabilidade total agregada da Meadow Link para consigo excederá o montante total que tenha pago à Meadow Link pelo Serviço específico que é objeto da sua reclamação. As limitações de responsabilidade previstas nesta Secção aplicam-se na máxima medida permitida por lei e permanecerão em vigor mesmo após a cessação ou expiração destes Termos de Utilização ou da sua utilização do Site ou dos Serviços.
19.1. A Meadow Link reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento. Se fizermos alterações materiais, publicaremos os Termos de Utilização revistos no Site. Quaisquer alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação no Site e serão consideradas aceites por si na primeira vez que utilizar os Serviços após a publicação dos novos Termos de Utilização. Quaisquer alterações ou atualizações aplicar-se-ão apenas a atividades ou Transações que ocorram após a data de publicação dos Termos atualizados.
19.2. Se não concordar com qualquer modificação destes Termos de Utilização, o seu único recurso é deixar de utilizar os Serviços e encerrar a sua Conta. A Meadow Link não será responsável perante si ou terceiros por quaisquer perdas ou danos resultantes de qualquer modificação destes Termos de Utilização. É da sua responsabilidade rever periodicamente os Termos de Utilização para se manter informado sobre quaisquer alterações ou atualizações.